Aula grátis e completa de Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), da matéria Direito Tributário, em que tratamos de Vigência Especial, art. 104 do CTN e o princípio da anterioridade, Aplicação da legislação tributária, Aplicação da legislação tributária, e demais pontos ressalvados nos arts. 101 a 106 do CTN (Código Tributário Nacional).

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