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ALTERAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - LEI 14.550 de 20/4/23

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Alguma Dúvida

Vamos esmiuçar as importantes alterações trazidas pela Lei 14.550/23 ao sistema de Medidas Protetivas de Urgência e também aos critérios de aplicação da Lei Maria da Penha

posted by polinazavrh2


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