Veja esse trecho de uma das aulas do Curso Decolando na Execução Penal.
Aproveito para te convidar a participar da II Maratona Jurídica Saindo do Zero na Execução Penal.
Lá vamos abordar esse tema e muitos outros de grande importância para a sua prática penal.
Inscrevase gratuitamente: https://www.direitopenalbrasileiro.co...