As decisões do TJSC estão divergentes dos demais tribunais. Em recentes decisões, o tribunal de Santa Catarina julgou que os prazos decadenciais contidos no CTB somente fluem a partir do encerramento do processo de suspensão ou cassação. Nessa aula, veremos a ilegalidade dessas decisões e como revertêlas, utilizando o livro "Prescrição, preclusão e decadência no direito de trânsito" como base de argumentação. Quer adquirir o livro? Clique no link: https://academiadodireitodetransito.c...