Lei 13675/18 (Susp) do edital da GCM de São José do Rio Preto;

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1° e ART. 2°

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)
ART. 3°, ART. 4° e ART. 5°

Lei 13675
Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
GCM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Guarda Municipal.

Leitura da lei.
Lei em áudio

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