A série temática, em formato de vídeo, intitulada de ‘Novo Regimento Interno do TCERJ – pontos de atenção’, produzida pela ECG/TCERJ, apresenta os principais pontos de mudanças ocorridos no novo Regimento Interno do TCERJ e seus impactos.

Neste Episódio 08, é apresentada a competência de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão, e da respectiva fixação de proventos, bem como suas revisões e alterações que importem alteração do fundamento legal do ato concessório ou dos proventos. Será tratada também a competência de o Tribunal decidir sobre consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência. Por fim, daremos início às disposições gerais da competência do Tribunal para processar e julgar os recursos de reconsideração, de embargos de declaração, de agravo e o recurso de revisão.

Acesse aqui o material de apoio deste episódio: https://tcerj365.sharepoint.com/:b:/s...

Acesse aqui o Ebook do Novo Regimento Interno e da Lei Orgânica do TCERJ: https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/pa...

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