A série temática, em formato de vídeo, intitulada de ‘Novo Regimento Interno do TCERJ – pontos de atenção’, produzida pela ECG/TCERJ, apresenta os principais pontos de mudanças ocorridos no novo Regimento Interno do TCERJ e seus impactos.
Neste Episódio 09, são apresentados, de forma detalhada, os tipos de recursos que o Tribunal processará e julgará, sendo estes: recurso de reconsideração; embargos de declaração; agravo; e recurso de revisão. Também é abordada a seção que trata da uniformização da jurisprudência do Tribunal de Contas e seu dever em mantêla estável, íntegra e coerente, bem como é apresentado o artigo que trata da súmula de jurisprudência, que constituise de enunciado que reflete o entendimento do Tribunal sobre determinada matéria de sua competência, firmado por meio de decisões reiteradas e coerentes entre si, ou proveniente de procedimento de uniformização de jurisprudência.
Acesse aqui o material de apoio deste episódio: https://tcerj365.sharepoint.com/:b:/s...
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