Lançado oficialmente o Programa Litígio Zero 2024!

Foi publicado novo edital da Receita Federal com as regras, e com os DESCONTOS!

O edital institui a proposta de transação para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 da Receita Federal.

Se aplica às pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em contencioso administrativo, cujo valor, por contencioso, seja igual ou inferior a R$ 50 milhões.

O programa Litígio Zero contempla os casos de contencioso administrativo, ou seja, os casos em que há um processo administrativo já em curso como os processos do CARF, por exemplo.

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⏱ DIRETO AO PONTO:
00:00 Introdução
00:20 Quem pode aderir
00:58 Débitos elegíveis
02:09 Vantagens e descontos
02:50 Valor mínimo da parcela
06:10 Atualização monetária
06:28 Prazo para adesão
06:50 Documentação necessária
07:23 Conclusão

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