PROGRESSÃO DE REGIME: Como Funciona? Pt. 02 | Teoria Geral da Pena Aula 04

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✅ Progressão de Regime (Parte 01):    • PROGRESSÃO DE REGIME: Como Funciona? ...  

Quando o agente comete um fato considerado crime pela lei, surge ao Estado o direito de processar, julgar e punir o indivíduo, em razão da prática proibida. Para tanto, irá lhe aplicar uma pena, como consequência direta pelo descumprimento da norma.

Neste vídeo você aprenderá:
O que é progressão de regime? Como funciona a progressão de regime?
Quais os requisitos para concessão da progressão de regime?
Quais os requisitos para concessão da progressão de regime, em caso de mulher gestante ou mãe responsável por criança ou pessoa com deficiência?
O que é o requisito subjetivo?
O que é o exame criminológico? A sua realização é obrigatória?
O que dizem os tribunais superiores sobre progressão de regime?

Súmulas Vinculantes n. 26 e 56
Súmulas n. 716 e 717 do STJ
Súmulas n. 439, 491, 534 e 526 do STJ

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