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A Ação de regulamentação de visitas é o caminho legal onde os genitores, avos e parentes até o terceiro grau, podem requerer o direito de visitas ao filho, neto ou sobrinho.

Ela é a ação judicial que estabelece e define critérios para a visita de menor quando não há acordo entre os pais ou familiares, ou quando não há cumprimento de acordo anteriormente firmado.

Alguns genitores veem seus filhos como bem lhe convém, as vezes atrapalhando a rotina da criança ou outras vezes sumindo sem cumprir a participação adequada na rotina do filho e não demonstram comprometimento com a criação, educação e formação do menor, daí surge a necessidade da Ação de regulamentação visitas.

Enquanto quem mora com o menor comprometese a entregalo, permitindo as visitas e respeitando as condições estipuladas, o genitor que não reside com o menor, do mesmo modo, comprometese a respeitar o direito do menor em ser visitado e os horários e demais condições fixadas.

Registrese que esta ação também pode ser promovida por outros parentes que não sejam os genitores, visto que os laços sanguíneos, afetivos e sociais também devem ser levados em consideração.

O interessado deverá contratar um advogado para propor a ação judicial. Caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado ou o CEJUSC de sua cidade, na hipótese de acordo consensual sobre o regime de convivência.
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