O professor Gleydson Mendes fala sobre a Resolução nº 900/2022 do CONTRAN que consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito.
Link da Resolução nº 900/2022 do CONTRAN:
https://www.gov.br/infraestrutura/pt...
Link do slide:
https://docs.google.com/presentation/...